O Dolo Exigido ao Crime de Apropriação Indébita Tributária: Releitura da Jurisprudência ao Longo dos Anos
O Dolo Exigido ao Crime de Apropriação Indébita Tributária: Releitura da Jurisprudência ao Longo dos Anos Instagram Linkedin Envelope Whatsapp Adotada, majoritariamente, a teoria tripartite ao conceito de crime, tem-se, a tanto, como uma conduta humana dirigida a um fato típico, ilícito e culpável, não dispensada a forma dolosa para a perfectibilização de […]