O Dolo Exigido ao Crime de Apropriação Indébita Tributária: Releitura da Jurisprudência ao Longo dos Anos
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STF e Execuções Fiscais: Eficiência e Racionalidade no Processo Judicial
Decisão dada ao Tema 1.428 pelo Plenário do STF: O Ajuizamento Racional e Eficiente das Execuções Fiscais pelos Entes Federativos Instagram Linkedin Envelope Whatsapp O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Tema 1.428 no último dia 19 de setembro, reconheceu que a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça não usurpa nem interfere […]