Fazenda Pública é legítima em pedir falência após execução fiscal frustrada

Fazenda Pública é legítima para pedir falência após execução fiscal frustrada. Instagram Linkedin Envelope Whatsapp Por meio de decisão inédita de 03/02/2026, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade da Fazenda Pública para requerer a falência de devedores em caso de execução fiscal frustrada, ou seja, em resumo, quando os meios […]

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