Decreto regulamenta Transação Tributária em Santa Catarina para débitos estaduais

Decreto regulamenta Transação Tributária em Santa Catarina para débitos estaduais Instagram Linkedin Envelope Whatsapp Santa Catarina regulamentou a Transação Tributária para negociar débitos fiscais e não fiscais estaduais, buscando a recuperação de créditos e redução de litígios. Abrange dívidas de ICMS, IPVA e ITCMD, inscritas em Dívida Ativa até 31/12/2020. Oferece descontos de até 70% […]

A fiscalização da NR-1 já começou

A Fiscalização da NR-1 já começou Instagram Linkedin Envelope Whatsapp A fiscalização das atualizações da NR-1 já está em vigor no que diz respeito ao gerenciamento dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A partir de agora, empresas e cooperativas precisam demonstrar que adotam medidas concretas para identificar, prevenir, monitorar e gerenciar esses riscos. Além […]

Fazenda Pública é legítima em pedir falência após execução fiscal frustrada

Fazenda Pública é legítima para pedir falência após execução fiscal frustrada. Instagram Linkedin Envelope Whatsapp Por meio de decisão inédita de 03/02/2026, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade da Fazenda Pública para requerer a falência de devedores em caso de execução fiscal frustrada, ou seja, em resumo, quando os meios […]

O Dolo Exigido ao Crime de Apropriação Indébita Tributária: Releitura da Jurisprudência ao Longo dos Anos

O Dolo Exigido ao Crime de Apropriação Indébita Tributária: Releitura da Jurisprudência ao Longo dos Anos Instagram Linkedin Envelope Whatsapp      Adotada, majoritariamente, a teoria tripartite ao conceito de crime, tem-se, a tanto, como uma conduta humana dirigida a um fato típico, ilícito e culpável, não dispensada a forma dolosa para a perfectibilização de […]