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Decreto regulamenta Transação Tributária em Santa Catarina para débitos estaduais
- jun 30, 2026
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A fiscalização da NR-1 já começou
- jun 30, 2026
- Direito Cooperativo / Direito Empresarial
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Fazenda Pública é legítima em pedir falência após execução fiscal frustrada
- fev 16, 2026
- Direito Cooperativo / Direito Empresarial
Fazenda Pública é legítima para pedir falência após execução fiscal frustrada. Instagram Linkedin Envelope Whatsapp…
O Dolo Exigido ao Crime de Apropriação Indébita Tributária: Releitura da Jurisprudência ao Longo dos Anos
- jan 27, 2026
- Direito Cooperativo / Direito Empresarial
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STF e Execuções Fiscais: Eficiência e Racionalidade no Processo Judicial
- out 23, 2025
- Direito Empresarial
Decisão dada ao Tema 1.428 pelo Plenário do STF: O Ajuizamento Racional e Eficiente das…
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